A JM Máquinas assegura garantia legal de 90 dias para todos os seus produtos, contados a partir da data de recebimento, conforme o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Durante esse período, a empresa cobre os custos de reparo e transporte em casos de defeito de fabricação. Caso o problema não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor poderá agir segundo os termos do Art. 18, §1º do CDC. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.634.851-RJ, Informativo 617, pág. 9).
Após os 90 dias, qualquer custo com transporte, reinstalação e eventuais custos passam a ser de inteira responsabilidade do cliente.
A JM Máquinas reserva-se o direito de não assumir despesas fora do prazo legal de garantia, conforme previsto na legislação vigente.